Portaria 1675, de 07 de junho de 2018 do MS.


Quero iniciar a minha palavra da semana, relembrando um fato prejudicial a sociedade brasileira que aconteceu em Dezembro de 2016, que foi a aprovação da PEC 241 ou vulgarmente denominada “PEC dos Gastos Públicos”, que visa o congelamento dos gastos públicos em até 20 anos, com inicio nas áreas da saúde e educação já em 2018.

Pois bem, em 07 de junho de 2018, entrou em vigor a portaria do Ministério da Saúde de nº 1675, que dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, alterando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

A portaria de nº 1675 do MS, diminuiu o número de enfermeiros de aproximadamente das 28 clinicas de hemodiálise que são alguns hospitais privados e outros clinicas terceirizadas existente nas Organizações Sociais e nos hospitais público do Pará, precarizando a relação de trabalho, a sobre carga, e ocasionando um stress a todos. Vale lembrar que a portaria descumpre a resolução do COFEN 543/2017, de referente de dimensionamento pessoal dos profissionais de enfermagem, tornando-se um caos no atendimento ao paciente que já sofre muitas sequelas ocasionadas pelo próprio tramento e agora mais ocasionando pela redução dos profissionais da enfermagem. O que achamos um absurdo e um desrespeito ao trabalhador, pois a carga horaria permanece a mesma assim como o salario.

Ao ler o artigo 83 da referida portaria nos deparamos com a seguinte redação: "Art. 83. Para o estabelecimento de saúde habilitado como "Atenção Especializada em DRC com hemodiálise - código 15.04" deverá ser obedecido, no mínimo, a seguinte proporção:

I - ...

II - 1 (um) enfermeiro para cada 50 (cinquenta) pacientes, em cada turno;

III - ...

O resultado disso poderá ser fatal, esta portaria quebra todos os estudos científicos, principalmente de LIMA. Ora, todos nós esperávamos que o governo pudesse proporcionar melhorias na saúde e dar a sociedade todo o amparo legal, porém, o que recebemos do governo federal foi o sucateamento desta pasta tão importante, desestabilizando a saúde do país e ferindo a Constituição Federal.

É uma portaria totalmente injusta e desumana, e nós do SENPA estamos entrando com uma ação judicial para derrubar essa portaria do Ministério da Saúde, defendendo o direito dos enfermeiros que trabalham com dignidade, valorização profissional, condições de trabalho e humanização.

Estamos a disposição para qualquer esclarecimento, entre em contato conosco pelos telefones disponíveis em nosso site e em nossas redes sociais.

Dra. Antonia Trindade

Presidente SENPA

 

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