Novo entendimento jurisprudencial do TST afetará Dissídios Coletivos proposto pelo Senpa em defesa da categoria
Como é de conhecimento geral, o Senpa propõe, anualmente, Dissídios Coletivos para renovação dos Acordos e Covenções celebrados com diversos estabelecimentos de saúde, Organizações Sociais e sindicatos patronais. Para tanto, são publicados e protocolados, a cada ano, diversos editais de convocação, ofícios às entidades e mediações do Ministério Público.

A renovação anual das normas coletivas, embora mais trabalhosa para o Senpa, permite que se garanta uma maior segurança na observância  dos direitos da categoria.

Por óbvio, todo esse trabalho tem um custo, pois é necessária a contratação de advogados para que tudo saia em ordem. Os advogados são responsáveis por elaborar propostas, protocolar Protetos Judiciais e Mediações, bem como, em caso de insucesso na negociação administrativa, ajuizar o Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho.

Até então, nos Dissídios Coletivos propostos na Justiça do Trabalho não havia condenação em honorários sucumbenciais a qualquer das partes, isto é, mesmo aquela que ?perdesse a ação? não seria condenada a pagar os honorários para a parte vencedora. 

Explica-se: os honorários sucumbenciais são aqueles devidos e pagos pela perda da ação, e se diferem dos honorários contratuais.

No entanto, tal entendimento foi alterado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitindo-se, a partir de agora, que haja condenação em honorários sucumbenciais. Veja o teor da decisão: 

?Dissídio coletivo de natureza econômica. Instauração após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Art. 791-A da CLT.
A Lei nº 13.467/2017, apesar de não mencionar, no art. 791-A da CLT, os dissídios coletivos, objetivou, por meio desse dispositivo, uniformizar os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, sem distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência da referida verba. Logo, afasta-se a aplicação do item III da Súmula nº 219 do TST. Ademais, o art. 791-A da CLT, ao prever que o advogado da parte vencedora será destinatário dos honorários sucumbenciais, não estabeleceu distinções entre as diversas categorias de advogado, como o empregado, o público e o da parte assistida pelo sindicato da sua categoria. Portanto, o dispositivo celetista reconhece o direito à percepção dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, inclusive nos casos dos dissídios coletivos. Outrossim, o art. 791-A da CLT é silente sobre os casos de extinção do processo sem resolução do mérito, logo, a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento da verba honorária, consoante a inteligência dos §§ 6º e 10 do art. 85 do CPC. Sob esses fundamentos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para condenar o sindicato suscitante ao pagamento dos honorários advocatícios. Vencidos parcialmente, no mérito, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda, que negavam provimento ao recurso ordinário. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, SDC, rel. Min. Dora Maria da Costa, 16/11/2020.?


Portanto, em resumo: o TST agora admite condenação de honorários em Dissídio Coletivo. Antes, havia entendimento de que não seria cabível o pagamento de honorários sucumbenciais a qualquer das partes. 

Então, a partir de agora poderá haver um custo ainda maior ao sindicato, que poderá ter que pagar, além dos honorários contratuais, os honorários de sucumbencia à parte contrária. É o que poderá ocorrer, por exemplo, se o Dissídio Coletivo for arquivado por ausência de quórum da categoria na Assembleia Geral.

Essa alteração jurisprudencial é mais um motivo pra reforçar a importância da sindicalização. Sem a contribuição da categoria, o sindicato estará de mão atadas, pois sequer poderá arcar com os custos processuais.

As normas coletivas celebradas pelo Senpa garantem à categoria desde um piso salarial mínimo a limite de plantoes, anuênio, adicionais noturnos em percentual acima do previsto em lei, dentre outros benefícios.

Porntato, SINDICALIZE-SE, juntos somos mais fortes!

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail juridico@senpa.org.br ou telefone (91) 98890-0590 (WhatsApp da Presidente).

Conteúdos relacionados.

Agenda
FIQUE ATENTO! Assembleias Gerais para os Dissídios Coletivos 2020/2021 ocorrerão a partir do dia 16/12/2019

Tendo em vista a necessidade de observância do quórum legal para a propositura de Dissídio Coletivo perante a Justiça do Trabalho (TRT/8ª Região), o Senpa iniciará, a partir do dia 16/12/2019, a convocação da categoria para o comparecimento em Assembleia Geral.

As Assembleias, que terão como pauta principal a discussão e elaboração da pauta de reivindicações da categoria para o biênio 2020/2021, ocorrerão nas seguintes datas: 16/12/2019, 23/12/2019 e 30/12/2019, a partir das 8h, em primeira convocação.

Confira e divulgue a cópia do edital: Edital - Negociação Coletiva.pdf

A sua participação é indispensável para viabilizar a atuação do sindicato em defesa da categoria, seja mediante negociação administrativa ou judicial.

Em caso de dúvida e/ou esclarecimento, entre em contato através do telefone (91) 98890-0590 (WhatsApp da Presidente) ou e-mail juridico@senpa.org.br.

SEDE ADMINISTRATIVA ESTADUAL

Rua Santo Antonio, 316 Edifício Américo Nicolau da Costa, sala 201/202, entre Avenida Presidente Vargas e Travessa 1º de Março - Bairro: Campina - CEP: 66010-105 - Belém - Pará

SEDE SOCIAL

Rodovia Augusto Meira Filho, 7020 - Km 05 PA 391 (Estrada de Mosqueiro) CEP: 68795-000 - Benevides - Pará

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SENPA

De segunda a quinta-feira das 08h as 17h30.
sexta-feira de 08h as 16h30.

CONTATOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SENPA
DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA DAS 08H AS 17H (SEM INTERVALO)
SEXTA-FEIRA DE 08H AS 16H (SEM INTERVALO).
+55 (91) 98890.0590
Falar com a Presidente Antonia Trindade.
Dias uteis horário comercial
E-MAIL GERAL:
senpa@senpa.or.br
+ 55 (91) 98848.3707
juridico@senpa.org.br
fone (91) 3242.5224
+ 55 (91) 98855.3443
financeiro@senpa.org.br
fone/fax (91) 3242.5022