Justiça do Trabalho julga procedente Ação Civil Pública proposta pelo Senpa em face do Município de Marituba
A Justiça do Trabalho, por meio da Vara do Trabalho de Ananindeua, julgou procedente a Ação Civil Publica proposta pelo Senpa em face do Município de Marituba, para determinar a concessão dos Equipamentos de Proteção Individual à categoria durante a pandemia do novo coronavírus.

A ação foi proposta no dia 14 de abril e confirma a tutela de urgência (liminar) favorável ao Senpa, deferida no dia 20 de abril. O juiz, ao dar provimento à ação, ressaltou que o Município deixou de de comprovar a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual, principalmente por não ter apresentado as "fichas de controle individualizado, para cada um dos substituídos, comprovando a entrega dos EPI?s."

Veja o teor do dispostivo da sentença favorável ao Senpa, declarando-se o seguite: "NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O REQUERIDO NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ID. 106785f, PROFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA: A) fornecer aos substituídos os EPI?s indicados NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020, sob pena de imposição de multa diária de R$-200,00 por dia de descumprimento e por enfermeiro prejudicado; B) manter um estoque mínimo dos EPI?s indicados acima, de forma a possibilitar o imediato fornecimento, reposição ou substituição em caso de necessidade, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa de R$-10.000,00; C) elaborar, no prazo de quinze dias, e cumprir o plano de ação e prevenção visando a proteger os substituídos durante a pandemia em todas as Unidades de Saúde do Município, sob pena de multa de R$-10.000,00; d) manter controle de fornecimento dos equipamentos de proteção individual, entregues a cada enfermeiro substituído, bem como o respectivo comprovante de recebimento, por Unidade de Saúde Municipal."

Trata-se de mais uma vitória do Senpa em prol da categoria, por melhores condições de trabalho. Para continuar a luta, o Senpa depende da sua contribuição, portanto, seja um enfermeiro sindicalizado! Juntos somos mais fortes!

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos sobre a sentença, bem como para encaminhar denúncias sobre o descumprimento no fornecimento de EPIs, entre em contato por meio do telefone (91) 98890-0590 (WhatsApp da Presidente).

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Agenda
FIQUE ATENTO! Assembleias Gerais para os Dissídios Coletivos 2020/2021 ocorrerão a partir do dia 16/12/2019

Tendo em vista a necessidade de observância do quórum legal para a propositura de Dissídio Coletivo perante a Justiça do Trabalho (TRT/8ª Região), o Senpa iniciará, a partir do dia 16/12/2019, a convocação da categoria para o comparecimento em Assembleia Geral.

As Assembleias, que terão como pauta principal a discussão e elaboração da pauta de reivindicações da categoria para o biênio 2020/2021, ocorrerão nas seguintes datas: 16/12/2019, 23/12/2019 e 30/12/2019, a partir das 8h, em primeira convocação.

Confira e divulgue a cópia do edital: Edital - Negociação Coletiva.pdf

A sua participação é indispensável para viabilizar a atuação do sindicato em defesa da categoria, seja mediante negociação administrativa ou judicial.

Em caso de dúvida e/ou esclarecimento, entre em contato através do telefone (91) 98890-0590 (WhatsApp da Presidente) ou e-mail juridico@senpa.org.br.

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