O que é e qual a importância do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP)

Imagem: Internet


1 – O que é o PPP?

O Perfil Profissiográfico Profissional é um documento, em forma de formulário, preenchido pelo empregador, que contém o histórico laboral do funcionário.

De acordo com a Instrução Normativa 45 do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o documento reúne informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período de trabalho.

Portanto, trata-se de documento que contém o histórico de vida do funcionário, com a descrição de todas as atividades exercidas, bem como dos agentes novicos a que o funcionário esteve exposto durante o período de trabalho.

Para melhor visualização de um PPP, o modelo padrão do INSS pode ser acessado pelo link: <http://sislex.previdencia.gov.br/imagens/paginas/38/INSS-PRES/2010/IN45/pdf/in45_anx15.pdf>.

2 – Quem deve emitir o PPP? Quando deve ser entregue ao empregado?

Constitui obrigação legal do empregador o preenchimento  do PPP, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por médico ou engenheiro do trabalho.

A regra é que a entrega do PPP deve ser feita no ato da rescisão do contrato. Porém, o documento também pode ser solicitado sempre que for necessário.

No caso de rescisão contratual, se o documento não for entregue ao empregado no ato de sua demissão, a empresa pode ser penalizada com multa, conforme a gravidade do caso.

Havendo inconsistência com os dados constantes do PPP e as atividades exercidas pelo funcionário é possível requerer a sua retificação. A retificação pode ser requerida, por exemplo, para constar a insalubridade apurada em prova técnica durante o contrato de trabalhado.

3 – Qual a importância do PPP?

O PPP possui como finalidade:

a) Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença;

b) Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

c) Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

d) Possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Observa-se que, para o empregado, o documento possui a principal função de comprovar ao INSS as condições de trabalho, de modo que seja possível, por exemplo, a habilitação à aposentadoria especial ou ao auxílio doença.

Para maiores informações sobre a aposentadoria especial, acesse o link: <http://senpa.org.br/conteudos/direitos-trabalhistas/42236/contato-com-agente-nocivo-a-saude-e-concessao-de-aposentadoria-especial-por-tempo-de-servico>.

Para maiores informações sobre o auxílio doença, acesse o link: <http://senpa.org.br/conteudos/direitos-trabalhistas/42565/regime-geral-de-previdencia-social--a-concessao-do-auxilio-doenca>

Ainda, em relação à insalubridade, a depender do caso, o empregado poderá pleitear o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS.

Dúvidas, fale conosco direto pelo Whatsapp (91) 99969-9354 e email do jurídico: juridico@senpa.org.br , adicione as redes sociais do SENPA e saiba seus direitos trabalhistas e benefícios e que toda segundas e terças-feiras temos Plantões Jurídicos nesta Entidade sindical é só comparecer, ligar ou falar pelo whatsapp mencionado acima, que continua ocorrendo as homologações de Rescisão de Contrato de Trabalho todas as segundas-feiras que precisando de orientações pode também falar conosco e ainda temos todos os dias publicações de direito trabalhista no site e facebook desta Entidade Sindical.  

Conteúdos relacionados.

Agenda

Sede Sindical

Rua Santo Antonio, 316 Edifício Américo Nicolau da Costa, sala 201/202, entre Avenida Presidente Vargas e Travessa 1º de Março - Bairro: Campina - CEP: 66010-105 - Belém - Pará

Sede Campestre

Rodovia Augusto Meira Filho, 7020 - Km 05 PA 391 (Estrada de Mosqueiro) CEP: 68795-000 - Benevides - Pará

Contatos:
+55 (91) 98890.0590
presidencia@senpa.org.br
Atendimento nos dias úteis no horário comercial.
(91) 3242.5224
senpa@senpa.org.br
(91) 3222.8245 / 99969.9354
juridico@senpa.org.br
+ 55 (91) 99915.1333 / (SMS) 98866.6770
financeiro@senpa.org.br
fone/fax (91) 3242.5022